Escolas particulares não podem cobrar taxa de rematrícula, avisa Procon.
12-01-2010 00:15
Rondônia
Fonte: TV Rondônia
PORTO VELHO – O Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) alerta sobre os cuidados que os pais devem tomar ao matricular os filhos em escolas particulares. A taxa de rematrícula não pode ser cobrada. O contrato deve conter os direitos e deveres tanto da escola quanto de quem está comprando o serviço. As mensalidades não podem ser ajustadas antes do período de um ano, a cobrança de taxa de material é ilegal. O Procon ainda informou que a instituição de ensino deve fornecer o histórico escolar do estudante no caso dos inadimplentes e de transferência.
